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 GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DA EDUCAÇÃO
DIRETORIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS EDUCACIONAIS
COORDENAÇÃO DE GESTÃO ESCOLAR
CADERNO DE APOIO À ELABORAÇÃO DO ESTATUTO DA APMF
2a EDIÇÃO
REVISTA, ATUALIZADA E AMPLIADA


CURITIBA
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ

Governo do Estado do Paraná
Beto Richa – Governador
Secretaria de Estado da Educação
Flávio Arns
Diretoria Geral
Jorge Eduardo Wekerlin
Superintendência da Educação
Meroujy Giacomassi Cavet
Diretoria de Políticas e Programas Educacionais
Fernanda Scaciota Simões da Silva
Coordenação de Gestão Escolar
Elisane Fank


Aos Professores, Funcionários, Pais e/ou Responsáveis
e demais integrantes da Comunidade Escolar
Pautada   no   princípio   Constitucional   da   Gestão   Democrática   e   no
compromisso com a educação pública, gratuita, laica, universal e de qualidade,
a Secretaria de Estado da Educação apresenta a segunda edição do Caderno
de   Apoio   à   Elaboração   do   Estatuto   da   Associação   de   Pais,   Mestres   e
Funcionários   –   APMF,  revisada   e   reelaborada   no   ano   de   2009,   a   fim   de
aprimorar   o   trabalho   da   comunidade   escolar,   tendo   em   vista   sua   atuação
político­pedagógica no âmbito da educação pública.
Este importante referencial visa não só organizar legalmente a instância
colegiada,   mas   instituí­la,   a   partir   de   um   conjunto   normativo,   de   modo   a
possibilitar, a todos que fazem parte da Comunidade Escolar, a participação
consciente  nos processos de tomada  de  decisão  no  espaço público, com  o
intuito de tornar efetiva a função social da escola pública e obter o necessário
controle social do público pelo público. Espera­se, também, que este Caderno
de Apoio possibilite, permanentemente, o exercício da democracia no ambiente
escolar, pela transparência e pelas ações coletivas, e o zelo pelo cumprimento
dos preceitos legais presentes na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional e no Estatuto da Criança e do Adolescente.


APRESENTAÇÃO
O   presente   referencial,   em   sua   segunda   edição   (revisada   e
reelaborada),   que   ora   produzimos   para   a   comunidade   escolar   e   seus
representantes,   visa   não   somente   apresentar   um   conjunto   de   normas   que
possibilita a organização das APMF, ou instituições similares, em cada unidade
escolar, mas também  estruturar e regular o seu funcionamento e, sobretudo,
divulgar o processo histórico da APMF para todos aqueles que fazem parte do
trabalho educativo no âmbito das escolas públicas do Estado do Paraná.
Conhecer o processo histórico da participação da comunidade, desde a
constituição das antigas Caixas Escolares até a APMF, tal como a conhecemos
na   atualidade,   significa   dar   concretude   ao   processo   de   democratização   da
escola   pública,   possibilitando   a   reconquista   e   a   garantia   da   democracia   na
sociedade;   a   busca   pela  identidade  da   escola   pública;   o   fortalecimento   dos
segmentos da comunidade como via de controle social e conquista de políticas
públicas; o exercício da cidadania no interior da escola para e na sociedade; os
processos democráticos na tomada de decisões; e o compromisso coletivo com
e para o coletivo.
Portanto, entendemos como imprescindível resgatar o processo histórico
pelo qual a instituição da APMF passou ao longo do próprio desenvolvimento
do sistema de educação pública do Estado do Paraná até constituir­se tal como
é hoje. Justificamos esta necessidade a fim de também atender ao princípio
constitucional da gestão democrática e à função precípua da escola pública: a
garantia de acesso ao conhecimento de forma democrática e intencional no
sentido de assegurar a todos, no ambiente escolar, o desenvolvimento da sua
humanidade.
Conhecer   o   processo   histórico   da   APMF   significa   recompor   o   papel
dessa   instituição,   concretizar   o   seu   caráter   político,   voltado   à   efetivação   da
qualidade do ensino público, e romper com o caráter assistencialista que lhe foi
historicamente atribuído.
Acreditamos   que   o   conhecimento   dessa   trajetória,   certamente,
embasará as futuras ações dos representantes que compõem este colegiado,
com a finalidade de efetivar esta opção político­pedagógica.
Assim, a partir dessa compreensão histórica da APMF, a Coordenação
de Gestão Escolar (CGE) realizou uma discussão sobre o Caderno de Apoio
para   Elaboração   do   Estatuto   da   APMF,   diante   de   uma   perspectiva   político­
pedagógica e, portanto, democrática.
Esta discussão ocorreu nos espaços de formação continuada e teve a
participação   dos   representantes   dos   colegiados   na   escola,   dos   técnicos­
pedagógicos dos Núcleos Regionais de Educação e da Secretaria de Estado
da  Educação,  os  quais elaboraram sínteses  e  proposições a  cada  encontro
que, por sua vez, subsidiaram a revisão deste caderno.
Desse   modo,   com   base   nos   fundamentos   da   primeira   edição,   segue,
neste   momento,   a   segunda   edição   deste   referencial,   a   qual   expressa   o
compromisso da APMF com o processo coletivo de tomada de decisões e com
a construção histórica de uma cultura de controle social no âmbito escolar.

Coordenação de Gestão Escolar

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, SEDE E FORO
Art.   1o  A   Associação   de   Pais,   Mestres   e   Funcionários   (APMF)   da(o)
Colégio/Escola______________________________________________________, com sede e
foro   no   Distrito   de   _________________________________,   Município   de
________________________________,   Estado   do   Paraná,   sito   à   __________
__________________________________ no _________, reger­se­á pelo presente Estatuto e
pelos dispositivos legais ou regulamentares que lhe forem aplicados.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA
Art. 2o A APMF, ou similares, pessoa jurídica de direito privado, é um órgão de representação
dos Pais, Mestres e Funcionários do Estabelecimento de Ensino, não tendo caráter político­
partidário, religioso, racial e nem fins lucrativos, não sendo remunerados os seus Dirigentes e
Conselheiros, sendo constituído por prazo indeterminado.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 3o Os objetivos da APMF são:
I  ­ discutir, no seu âmbito de ação, e assegurar ao educando, por meio da participação no
processo   de   tomadas   de   decisões   no   interior   da   escola   e  do   exercício   de   efetivo   controle
social,   as  condições  necessárias  e   possíveis  de   aprimoramento   do   ensino­aprendizagem   e
integração   família­escola­comunidade,   apresentando   sugestões,   em   consonância   com   o
Projeto   Político   Pedagógico,   para   apreciação   do   Conselho   Escolar   e   equipe­pedagógica­
administrativa;
II – agir de acordo com suas atribuições e possibilidades, no sentido de assegurar, por meio da
participação   no   processo   de   tomadas   de   decisões   no   interior   da   escola   e   do   exercício   de
efetivo controle social, as condições necessárias de apoio ao trabalho da equipe pedagógica,
professores   e   funcionários   em   consonância   com   o   Projeto   Político   Pedagógico   do
estabelecimento de ensino, garantindo o acesso a permanência e a função social da escola;
III  ­   buscar   a   integração   dos   segmentos   da   sociedade   organizada,   no   contexto   escolar,
discutindo   a   política   pública   educacional,   visando   o   interesse   público   de   acordo   com   a
realidade da comunidade;
IV –  proporcionar aos educandos a participação em todo o processo escolar, estimulando sua
formação política por meio da organização de um Grêmio Estudantil aprovado pelo Conselho
Escolar;
V  ­ representar os reais interesses da comunidade escolar, contribuindo para a melhoria da
qualidade   do   ensino   aprendizagem   e   garantindo   a   todos   uma   escola   pública,   gratuita   e
universal;
VI  ­   promover   o   entrosamento   entre   pais,   estudantes,   professores,   funcionários   e   toda   a
comunidade, por meio de atividades sociais, educativas, culturais, desportivas e de formação
político­pedagógica, consoante ao Conselho Escolar;
VII  ­ gerir e administrar os recursos financeiros próprios e os que lhes forem repassados por
meio de convênios, de acordo com as prioridades estabelecidas nos incisos I e II deste artigo,
em Assembleia Geral e em reunião conjunta com o Conselho Escolar, com registro em livro
ata.
VIII  ­   colaborar   com   a   manutenção   e   conservação   do   prédio   escolar   e   suas   instalações,
mobilizando   o   coletivo   escolar   e   a   comunidade   para   a   importância   da   manutenção   e
preservação do patrimônio público.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4o Compete à APMF:
I  – participar do processo de construção do Projeto Político Pedagógico, acompanhar o seu
desenvolvimento por meio do Plano de Ação da escola e representar seu segmento, sugerindo
as alterações que julgar necessárias ao Conselho Escolar do Estabelecimento de Ensino, para
apreciação e aprovação do Conselho Escolar;
II ­ observar as disposições legais e regulamentares vigentes, inclusive resoluções, instruções
e orientações emanadas da Secretaria de Estado da Educação ­ SEED, no que concerne à
utilização   das  dependências   da   Unidade   Escolar   para   a   realização   de   eventos   próprios   do
Estabelecimento de Ensino;
III  –   estimular   e   participar   da   criação   de   espaços   de   discussão,   formação   e   mobilização
político­pedagógica   e   do   desenvolvimento   de   atividades   para   pais,   alunos,   professores,
funcionários, assim como para a comunidade, após análise e aprovação do Conselho Escolar,
conforme a legislação vigente;
IV ­ promover palestras, conferências, em conjunto com o Conselho Escolar, envolvendo pais,
professores, alunos, funcionários e comunidade, a partir de necessidades apontadas por esses
segmentos, podendo ou não ser emitido certificado, de acordo com os critérios da SEED;
V ­ colaborar, eventualmente, de acordo com as possibilidades financeiras da entidade, com as
necessidades dos alunos, buscando realizar ações no sentido de mobilizar a comunidade em
torno da defesa dos direitos referentes à educação de qualidade;
VI ­ convocar, por meio de edital e envio de comunicado, todos os integrantes da comunidade
escolar, com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência, para a Assembleia Geral Ordinária
e,   com   no   mínimo   1   (um)   dia   útil,   para   a   Assembleia   Geral   Extraordinária,   em   horário
compatível   com   o   da   maioria   da   comunidade   escolar,   com   pauta   claramente   definida   na
convocatória;
VII  ­   reunir­se   com   o   Conselho   Escolar   para   definir   o   destino   dos   recursos   advindos   de
convênios   públicos   federal,   estadual   e   municipal,   mediante   a   elaboração   de   planos   de
aplicação, bem como reunir­se para a prestação de contas desses recursos, com registro em
ata;
VIII  ­   registrar   em   livro   ata   da   APMF,   com   as   assinaturas   dos   presentes,   as   reuniões   de
Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, preferencialmente com a participação do Conselho
Escolar;
IX  ­  registrar  as  Assembleias  Gerais  Ordinárias  e  Extraordinárias  em  livro   ata  próprio  e  as
assinaturas dos presentes no livro de presença (ambos livros da APMF);
X  ­   registrar   em   livro   próprio   a   prestação   de   contas   de   valores   e   inventários   de   bens
(patrimônio) da associação, cantina comercial e livro caixa de movimentação financeira sempre
que uma nova Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal tomarem posse, dando conhecimento
à Direção do Estabelecimento de Ensino, conforme anexos I, II e III;
XI – aplicar, de acordo com as necessidades da escola e das disposições do art. 3o, inciso I, II
e   IV,   as   receitas   oriundas   de   qualquer   contribuição   voluntária   ou   doação,   comunicando
irregularidades,   quando   constatadas,   à   Diretoria   da   Associação   e   à   Direção   do
Estabelecimento de Ensino e Conselho Escolar, observando o cap. XI e XII;
XII – administrar os recursos provenientes de doações e contribuições voluntárias, fornecendo
o respectivo recibo preenchido em 2 (duas) vias;
XIII   –  promover,   observando   as   necessidades   específicas   da   Associação,   a   locação   de
serviços de terceiros para prestação de serviços temporários, de acordo com o Código Civil ou
a   Consolidação   das   Leis   do   Trabalho,   mediante   prévia   informação   escrita   à   Secretaria   de
Estado da Educação;
XIV  ­   mobilizar   a   comunidade   escolar,   tendo   em   vista   sua   organização   enquanto   órgão
representativo,   para   que   esta   comunidade   expresse   suas   expectativas   e   necessidades,
considerando o Projeto Político Pedagógico;
XV­ enviar cópia da prestação de contas da Associação ao Conselho Escolar e à Direção do
Estabelecimento de Ensino, depois de aprovada pelo Conselho Deliberativo e Fiscal, e, em
seguida, torná­la pública, divulgando, amplamente à comunidade escolar, por meio de correio
eletrônico;
XVI  ­ apresentar, para aprovação, em Assembleia Geral Extraordinária, atividades com ônus
para os2  pais, alunos, professores, funcionários e demais membros da APMF, após  ouvido o
Conselho Escolar do Estabelecimento de Ensino;
XVII– eleger entre os seus membros, em reunião de Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal e
de   acordo   com   o   estatuto   deste   segmento,   o(s)   representante(s)   para   compor   o   Conselho
Escolar;
XVIII  ­   celebrar   convênios   com   o   Poder   Público   para   o   desenvolvimento   de   atividades
curriculares, implantação e implementação de projetos e programas nos Estabelecimentos de
Ensino   da   Rede   Pública   Estadual,   apresentando   plano   de   aplicação   dos   recursos   públicos
eventualmente repassados e prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná
dos recursos utilizados;
XIX  ­   celebrar   contratos   administrativos   com   o   Poder   Público,   nos   termos   da   Lei   Federal
n°   8.666/93,   prestando   contas   ao   Tribunal   de   Contas   do   Estado   do   Paraná   dos   recursos
utilizados, com o acompanhamento do Conselho Escolar;
XX ­ celebrar contratos com pessoas jurídicas de direito privado ou com pessoas físicas para a
consecução   dos   seus   fins,   nos   termos   da   legislação   civil   pertinente,   mediante   prévia
informação à Secretaria de Estado da Educação;
XXI  ­  manter   atualizada,   organizada   e   arquivada,   corretamente,   toda   sua   documentação
referente   à   APMF,   obedecendo   a   dispositivos   legais   e   normas   do   Tribunal   de   Contas,   da
mantenedora, do INSS, da Receita Federal e do Ministério do Trabalho;
XXII  ­   informar   aos   órgãos   competentes   e   ao   Diretor   do   Estabelecimento   de   Ensino   do
afastamento do Presidente da APMF por 30 dias consecutivos anualmente.
XXIII  ­ Atualizar o acervo legal, acompanhando possíveis alterações na legislação relativa a
constituição da APMF.
Parágrafo único.  Manter atualizado o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à
Receita Federal; a RAIS junto ao Ministério do Trabalho; a Certidão Negativa de Débitos do
INSS;   o   cadastro   da   Associação   junto   ao   Tribunal   de   Contas   do   Estado   do   Paraná,   para
solicitação da Certidão Negativa e de outros documentos da legislação vigente; a declaração
de Imposto de Renda; a DCTF 1o e 2o semestre; a Lei de Utilidade Pública; e o registro da ata
em cartório, após processo de eleição ou alteração no estatuto.


REFERÊNCIAS
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avanços e limitações. Curitiba: UFPR, 2006. Dissertação de Mestrado.
BRASIL.   SENADO   FEDERAL/Subsecretaria   de   Informações.   Decreto   n.   22239   de   19   de
dezembro de 1932. Disponível em:
http://www6.senado.gov.br/sicon/ListaReferencias.action?
codigoBase=2&codigoDocumento=43188
________.   Presidência   da   República/Casa   Civil/Subchefia   para   Assuntos   Jurídicos.
Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Constituicao/Constitui%C3%A7ao37.htm
________. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei no. 4.024 de 20 de dezembro
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CURITIBA. Departamento de Arquivo Público. Relatórios enviados pelas Escolas e Abrigos.
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DEL PINO, C.M. et. al. Relatório de estagio do Curso de Pedagogia da Pontifícia Universidade
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GOMES, C. M. de S. Organização de Cooperativas Escolares. 2. ed.  São Paulo, 1967,  n.
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NASCIMENTO, A.O. História e liturgias políticas: o   repertório simbólico escoteiro em Minas
Gerais (1926­1930). In: IV Congresso Brasileiro de História da Educação. Goiânia, 2006. Anais











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